Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 691 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 691 / 2009
Ementa Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto.
Data de Publicação 22/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO LIVRE, IDENTIFICAÇÃO, LOCAL DE TRABALHO, REPRESENTANTE, SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Tramitação

Data Descrição
22/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/08/2009
25/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
28/10/2009 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo
04/11/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.18)
05/11/2010 Presidente solicita R.E.
06/04/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)
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