26/10/1973 |
- Apresentado - D.A. 27/10/1973 |
07/11/1973 |
- Emenda n.º 1 (SL. 19/73) do Deputado Alberto Goldman - D.A. 08/11/1973 |
22/04/1974 |
- Parecer n.º 64/74 do Rel. Esp. Deputado J. Simão p/ C.C.F. favorável ao Projeto, e contrário à emenda - D.A. 23/04/1974 |
22/04/1974 |
- Parecer n.º 65/74 do Rel. esp. Deputado Abrahim Dabus p/ C.S.H. favorável ao Projeto, e contrário à emenda, e apresentando emenda - D.A. 23/04/1974 |
22/04/1974 |
- Parecer n.º 66/74 da C.F.O. favorável - D.A. 23/04/1974 |
07/11/1975 |
- Arquive-se nos termos do artigo 1º. das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução n.º 597 de 15/10/1975 - D.A. 12/11/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.05.001 |