Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 763 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 763 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços às casas de ração e "pet shops" que possuam o profissional médico veterinário e/ou zootecnista como responsável técnico.
Data de Publicação 04/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTÉCNICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 04/09/2009
09/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2009 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
21/10/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2009 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
02/12/2009 Devolvido sem parecer
05/02/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/02/2010 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário
03/03/2010 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
11/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Morais, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
12/03/2010 Devolvido da vista
15/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFO
23/03/2010 Devolvido sem parecer
24/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFO
24/03/2010
05/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/04/2010 Publicados: Parecer nº 657/10, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 658/10, de RE pela CFO, Deputado Davi Zaia- favorável à proposição. (DA p.25)
07/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2009 657 / 2010 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
05/04/2010 658 / 2010 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável. Roberto Morais
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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