06/12/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/12/2000 |
Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência |
08/12/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
08/12/2000 |
Entrada na CCJ. |
12/12/2000 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, deputado Edson Aparecido, favorável à proposição. Ao STAM. |
12/12/2000 |
96ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
13/12/2000 |
Publicado o parecer 2063/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO, sobre Projeto de Lei [Favorável] (DA, p.6) |
14/12/2000 |
Ofício nº 8229/2000 entregue na ATL. |
15/12/2000 |
Publicado o Autógrafo nº 24.829 (DA, p.13) |
20/12/2000 |
Publicada a Lei Complementar nº 887, de 19.12.2000 (DOE, p.2) |
06/02/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00267/2001) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.004 |