21/03/1968 |
Apresentado |
15/04/1968 |
Parecer n. 231/68 do Relator Especial dep. Gióia Júnior p/ C.C.J. favorável - D.A. 18.04.68 |
15/04/1968 |
Parecer n. 232/68 do Rel. Esp. Dep. Jacob Zveibil p/C.E.C. favorável - D.A. 18.04.68 |
03/05/1968 |
Lei n. 10.096 - D.O. 04.05.68 Promulgada p/ Poder Executivo nos Têrmos do § 1º do art.24 da Constituição Estadual. |
12/06/1968 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.019 |