Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
30
/ 2009
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Ementa |
Acrescenta § 5º ao artigo 61 da Resolução nº 576, de 1970, e alterações posteriores.
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Data de Publicação |
25/09/2009
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pedro Tobias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMISSÃO PERMANENTE, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, RELATOR ESPECIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
11/04/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
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