06/10/1965 |
- Apresentado - D.A. 08/10/1965 |
02/12/1965 |
- Parecer nº 3735/65 da C.C.J. propondo a transferência do P.L. em indicação - D.A. 04/12/1965 |
11/01/1967 |
- Em discussão o P.L. foi rejeitado D.A. 14/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.124 |