| 17/11/1971 |
- Apresentado - D.A. 18/11/1971 |
| 19/05/1972 |
- Parecer nº 224/72 da C.C.J. - favorável. - D.A. 20/05/1972/- Parecer nº 225/72 da Comissão de Educação, aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Inetreno "ad referendum" - D.A. 20/05/1972 |
| 24/04/1974 |
- Parecer nº 91/74 da C.E. - aprovando o projeto nos termos do artigo 31 do Regimento Interno "ad referendum", com emenda - D.A. 25/04/1974 |
| 30/05/1974 |
- Referendado na forma da emenda apresentada pela Comisão de Educação. D.A. 08/06/1974 |
| 02/06/1974 |
- Autógrafo nº 12632 - D.A. 03/07/1974 |
| 12/06/1974 |
- Parecer nº 620/74 da C.R. - D.A. 13/06/1974 |
| 08/07/1974 |
- LEI nº 290 D.O. de 09/07/1974 |
| 16/07/1974 |
- Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011 |