07/06/1971 |
- Apresentado - D.A. 08/06/1971 |
26/08/1971 |
- Parecer nº 453/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 27/08/1971/- Parecer nº 454/71 da Comissão de Educãção, aprovando o P.L. nos termos do artigo9 31 do Regimento Interno " ad referendum" - D.A. 27/08/1971 |
09/09/1971 |
- Referendado - D.A. 17/09/1971 |
13/09/1971 |
- Autógrafo nº 11981 - D.A. 21/09/1971 |
05/10/1971 |
- LEI S/N - D.O. 06/10/1971 |
25/10/1971 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.003 |