07/12/1965 |
Apresentado - D.A. 10/12/1965 |
01/06/1966 |
Parecer número 292/66 do Relator Especial Deputado Jayme Daige, pela C.C.J. - favorecido - D.A. 03/06/1966; Parecer número 687/66 da C.E.C.aprovando nos têrmos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 15/09/1966 |
13/09/1966 |
Parecer número 687/66 da C.E.C.aprovando nos têrmos do artigo 32 do Regimento Interno -D.A. 15/09/1966 |
13/12/1966 |
Referendada a aprovação nos têrmos do artigo 32 do Regimento Interno (Aprovado o P.L.) - D.A. 16/12/1966 |
29/12/1966 |
Autógrafo número 10.832/66 - D.A. 05/01/1967 |
05/01/1967 |
Lei número 9613 - D.O. 06/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.128 |