Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 249 /1970

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 249 / 1970
Transformado em Norma Lei Complementar nº 31 / 1970
Ementa Mensagem nº 106/70 :- Dispõe sobre a dispensa aos Oficiais de Justiça Auxiliares, do limite de idade e da apresentação de diploma do curso secundário, para inscrição em concursos destinados ao provimento de cargos de Oficial de Justiça.
Data de Publicação 23/10/1970
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

Tramitação

Data Descrição
22/10/1970 Apresentação.
26/10/1970 Mensagem nº 115/70 do Sr. Governador em aditamento à Mensagem nº 106/70 - D.A. 27/10/70.
10/11/1970 Parecer nº 478/70 da C.C.J. - favorável ao P.L. a apresentando emenda - D.A. 11/11/70.
18/11/1970 Emenda nº 1 (SL 75/70) de vários Deputados - D.A. 19/11/70.*************** Volta o P.L. às Comissões, por ter recebido emenda - D.A. 26/11/70.
27/11/1970 Parecer nº 655/70 da C.C.J. favorável à emenda - D.A. 28/11/70.
30/11/1970 Prazo decorrido para apreciação do P.L. nos têrmos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado.
01/12/1970 Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado - Comunique-se.
14/12/1970 LEI COMPLEMENTAR Nº 31 - DO 15/12/70 ( Nos têrmos dos §§ 1º e 3º do artº 24 da Constituição do Estado).
01/04/1971 Arquive-se.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/12/1970 Lei Complementar 31 /1970 Governador
Total: 1 ocorrência(s)
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