| 16/10/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 16/10/2009 |
| 19/10/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/10/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/10/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/10/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/10/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/10/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 28/10/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/11/2009 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 09/12/2009 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, null |
| 10/12/2009 |
Entrada na Mesa |