Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0667 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0667 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.948 / 2001
Ementa Estabelece penalidades para toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Data de Publicação 12/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores BISSEXUAL, DIREITO DO HOMOSSEXUAL E DO TRANSEX, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, HOMOSSEXUAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.045

Tramitação

Data Descrição
12/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000 Pauta de 1ª Sessão
05/02/2001 Pauta de 5ª Sessão
07/02/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
08/02/2001 Entrada na CCJ.
15/02/2001 Distribuido dep. Carlos Braga.
16/02/2001 Enviado ao Deputado.
20/02/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
20/02/2001 Recebido sem parecer.
12/03/2001 Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere.
13/03/2001 Enviado ao Deputado.
16/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2001 Recebido com parecer contrário.
22/08/2001 Concedida vista ao Dep. Salvador khuriyeh.
24/08/2001 Enviado ao Deputado.
04/09/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2001 Recebido com voto em separado, favorável.
05/09/2001 121ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de regime de urgência
06/09/2001 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.12)
11/09/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
14/09/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/09/2001 Enviado ao STAM.
20/09/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
20/09/2001 Enviado ao Deputado.
05/10/2001 Publicado o parecer 1136/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDH (Favorável) (DA, p.12)
09/10/2001 66ª Sessão Extraordinária: Aprovado
17/10/2001 Ofício nº 8616/2001 entregue na ATL.
18/10/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.104 (DA, p.16)
06/11/2001 Publicada a Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001. (DOE. p.2)
08/03/2002 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02031/2002)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ad referendum Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2001 Autógrafo 25104  
 
2 06/11/2001 Lei 10948 Governador  
3 17/10/2001 Ofício 008616  
4 05/09/2001 Req. Urgência 107808 Renato Simões  
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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