27/09/1965 |
- Apresentado - D.A. 29/09/1965 |
02/12/1965 |
- Parecer 3867/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 04/12/1965 |
12/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. 12/05/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.123 |