28/11/1963 |
Apresentado - DA 30/11/63 |
17/04/1964 |
Parecer 338/64 da C.C.J.- favorável - 21/04/64 |
21/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - 24/06/65 |
31/08/1965 |
Prejudicado em virtude de já ter criado, através da Lei 8.422, de 20/11/64 |
01/09/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057 |