Ementa |
Dispõe sôbre nomeação para cargos de Chefe de Seção aos funcionários que estejam exercendo em substituição e que preencham os requisitos do § 3º do art. 58 da Lei 7717 de 22.01.63 (S/ realização de escala de ref. de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências).
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