16/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
25/09/1963 |
Parecer nº 2429/63 do Relator Especial Deputado Nelson Pereira, pela Comissão de Constituição e Justiça fav. 27/09/63 |
12/11/1963 |
Juntado a este o parecer nº 2678/63 |
02/05/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |