Documento |
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Número Legislativo |
763
/ 1965
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Ementa |
Conta para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ferrovias de propriedade ou administração do Estado.
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Data de Publicação |
21/06/1965
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Oswaldo Rodrigues Martins
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113
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