21/12/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/02/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/02/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/02/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
20/02/2001 |
Entrada CCJ. |
12/03/2001 |
Distribuido ao Dep. Roque Barbiere. |
13/03/2001 |
Enviado ao Deputado. |
25/04/2001 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando a designação de Relator Especial. (DA p. 7) |
25/04/2001 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
26/04/2001 |
Pedido de RE. Enviado à CCJ. |
02/05/2001 |
Devolvido com parecer favorável á aprovação do PLC.Enviado à CCJ. |
02/05/2001 |
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM para despacho do Presidente. |
16/05/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid |
16/05/2001 |
Enviado ao Deputado. |
28/05/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PLC com emenda .Enviado à CFO. |
28/05/2001 |
Entrada na CFO |
21/06/2001 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência da propositura. (DA p. 7) |
28/06/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
29/06/2001 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. DA p. 5 |
03/08/2001 |
Presidente solicita a designação de Relator Especial |
03/08/2001 |
Pedido de RE. Enviado à CFO. |
02/10/2001 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
02/10/2001 |
Ao STAM. |
02/10/2001 |
Designado RE pela CFO,o Deputado José Rezende. |
03/10/2001 |
Enviado ao Deputado. |
27/11/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL na forma do substitutivo e contrário à emenda da CCJ.Ao STAM. |
30/11/2001 |
Publicado Parecer nº 1659/01, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid-favorável, com emenda (DA p. 14) |
04/12/2001 |
Publicado Parecer nº 1660/01, de RE pela CFO, Deputado José Rezende-favorável na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda da CCJ (DA p.9) |
27/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia |
27/08/2002 |
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
12/09/2002 |
60ª Sessão Extraordinária - recebeu Substitutivo |
13/09/2002 |
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 1 do(a) Deputado(a) Duarte Nogueira e outros D.A.p. 10 e 11 |
27/09/2002 |
Reentrada na CCJ. |
27/09/2002 |
Reentrada na CCJ. |
01/10/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
01/10/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
02/10/2002 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
02/10/2002 |
Enviado ao STAM. |
28/10/2002 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio |
28/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
31/10/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Substitutivo. Enviado à CFO. |
31/10/2002 |
Reentrada na Comissão (Adiamento da discussão nos termos do art. 193 da X CRI). |
04/11/2002 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
05/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial |
05/11/2002 |
Juntado o pedido de RE. Ao STAM. |
05/11/2002 |
Designado RE Dep. Caldini Crespo pela CFO. |
05/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
05/11/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao Substitutivo nº01. Enviado ao STAM. |
05/11/2002 |
Juntado pedido de R.E. Ao PC. |
06/11/2002 |
Publicados: Parecer nº 1.230/02, de RE pela CCJ, ao Substitutivo nº 1, Deputado Carlos Sampaio-favorável, e Parecer nº 1.231/02, de RE pela CFO, ao substitutivo nº 1, Deputado Caldini Crespo-favorável. (DA p. 39 e 40) |
03/12/2002 |
72ª Sessão Extraordinária - figurou |
25/02/2003 |
11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura: 1) - aprovado o Substitutivo nº 1; 2) - prejudicados o PL e emenda constante no parecer do RE pela CCJ; 3) - rejeitado o Substitutivo constante do parecer do RE pela CFO. |
26/02/2003 |
Entrada na C.Redação. |
26/02/2003 |
Distrib. Dep. Célia Leão. |
26/02/2003 |
Retornou com parecer dando redação final. |
26/02/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
26/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
27/02/2003 |
Publicado Parecer nº 105/03, da CR. (DA p.14) |
27/02/2003 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
07/03/2003 |
Publicada retificação do Parecer nº 105/03, da CR. (DA p. 7) |
13/03/2003 |
Ofício nº 0592/2003 entregue na ATL. |
14/03/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.621 (DA, p.14) |
04/04/2003 |
Publicada a Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003. (DOE p. 4) |
04/04/2003 |
Publicada a Mensagem nº 14, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PLC (DA, p. 5/6)
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04/04/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
07/04/2003 |
Reentrada. Enviado à CCJ. |
07/04/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Parcial. |
05/05/2003 |
Juntado pedido de RE, ao PC. |
05/05/2003 |
Enviado ao STAM. |
06/05/2003 |
32ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia |
17/06/2003 |
62ª Sessão Ordinária-Rejeitado o projeto. Mantido o Veto |
18/06/2003 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 17) |
23/06/2003 |
Protocolado junto a ATL Ofício SGP nº 4402/03 |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 . |