| 01/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 01/12/2009 |
| 02/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 10/12/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/12/2009 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 18/02/2010 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
| 24/02/2010 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere |
| 26/02/2010 |
Publicado o requerimento, do autor, solicitando RE. DA p. 10 |
| 27/02/2010 |
Publicada Errata do Requerimento. (DA p. 11) |
| 01/03/2010 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 01/03/2010 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 02/03/2010 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 03/03/2010 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 10/03/2010 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/03/2010 |
Publicado Parecer nº 393/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 15) |
| 12/03/2010 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013 |