10/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 10/12/2009 |
11/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2009 |
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 12) |
14/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
18/03/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |