17/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 17/12/2009 |
02/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/02/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
12/02/2010 |
Entrada na CCJ. |
22/02/2010 |
Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary. |
22/02/2010 |
Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
02/03/2010 |
13ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
02/03/2010 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
02/03/2010 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Pedro Tobias, favorável |
03/03/2010 |
Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23) |
03/03/2010 |
Publicado Parecer nº 135/10, do Congresso das Comissões: CCJ e CAP-favorável à propositura. (DA p. 27) |
03/03/2010 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 02/0/10, pelo Congresso das Comissões: de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.27) |
03/03/2010 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
04/03/2010 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
08/03/2010 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
09/03/2010 |
Recebido pelo Governador em: 09/03/2010 - prazo para sanção: 30/03/2010. |
10/03/2010 |
Publicado Autógrafo nº 28.829 (DA p. 36) |
10/03/2010 |
Aguardando Sanção |
26/03/2010 |
Publicada a Lei nº 13.986, de 25 de março de 2010. (DOE p. 1) |
12/05/2010 |
Arquive-se. |
14/05/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.065 |