16/12/2009
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Autuado e protocolado.
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16/12/2009
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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23/03/2010
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Recebido com parecer do relator Raul Marcelo propondo realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos
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29/04/2010
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Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, propondo realização de audiência pública
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11/05/2010
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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11/05/2010
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Publicado Parecer nº 961/10, da CDH-propondo a realização de Audiência Pública, com o tópico: "Ações Afirmativas e/ou Programas de Inclusão Social", e posterior arquivamento. (DA p. 22)
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30/06/2011
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
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