29/04/1966 |
Apresentado DA 29/04/1966 |
10/05/1966 |
Parecer n° 242/66 do Rel. Esp. Dep. Orlando Jurca pela CCJ favorável DA 12/05/1966 |
10/05/1966 |
Parecer n° 243/66 do Rel. esp. Dep. Angelo Zanini pela CSC favorável com emendas de n° 1 a 4 DA 12/05/1966 |
10/05/1966 |
Parecer n° 244/66 da CF favorável ao PL e às emendas DA 12/05/1966 |
25/05/1966 |
Aprovado o PL e as emendas, sendo rejeitada a parte destacada DA 28/05/1966 |
25/05/1966 |
Parecer n° 276/66 da CR - DA 27/05/1966 |
30/05/1966 |
Autógrafo n° 10613/66 DA 01/06/1966 |
31/05/1966 |
Lei n° 9362 DO 01/06/1966 - Veto Parcial |
01/06/1966 |
Mensagem n° 108/66 do Sr. Gov. com veto parcial ao art. 1° item IX e X e art. 2° item III - DA 03/06/1966 |
02/06/1966 |
Publicação da retificação do Parecer n° 276/66 da CR - DA 02/06/1966 |
02/06/1966 |
Publicação da retificação do autógrafo n° 10613/66 DA 02/06/1966 |
01/08/1966 |
Em discussão e votação o veto foi mantido DA 04/08/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132 |