Documento |
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Número Legislativo |
241
/ 1968
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Ementa |
Dispõe sobre nova redação ao artigo 222 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto nº 17698, de 26/11/1947
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Data de Publicação |
24/05/1968
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Jurandyr Paixão De Campos Freire
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.028
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