03/12/1963 |
Apresentado - DA 05/12/63 |
08/08/1964 |
Parecer 2100/64 da CF , favorável, com oito sugestões de emendas de vários deputados. |
28/08/1964 |
Aprovado em discussão única c/emendas- 02/09/64 |
11/09/1964 |
Parecer 2810/64 da CR - 15/09/64 |
29/09/1964 |
Autógrafo 9233/64 |
02/10/1964 |
Lei 8.322 - DO 03/10/64 |
14/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058 |