19/04/1963 |
Apresentado |
19/06/1963 |
Parecer nº 1394/63 da C.C.J. favorável 21/06/1963 |
28/08/1963 |
Aprovado em 1ª discussão 31/08/1963 |
11/11/1963 |
Parecer nº 3362/63 da C.C.J. favorável 13/11/1963 |
14/04/1964 |
Aprovado em 2ª discussão 18/04/1964 |
07/05/1964 |
Parecer 891/64 da Comissão de Redação 12/05/1964 |
27/05/1964 |
Autógrafo nº 8998/64 |
03/06/1964 |
Mensagem nº 77/64 do Senhor Governador com veto total D.A. 05/06/1964 |
26/06/1964 |
Em discussão, o veto foi rejeitado 03/07/1964 |
02/07/1964 |
Lei nº 8203, publicada em D.A. de 03/07/1964 Assembléia |
09/08/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.013 |