09/02/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/02/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
16/02/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/02/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 33, I, §1º, 5 c.c. artigo 33, II da X CRI. |
21/02/2001 |
Entrada na CCJ. |
12/03/2001 |
Distribuido Dep. Milton Vieira. |
14/03/2001 |
Enviado ao Deputado. |
23/03/2001 |
Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC. |
26/05/2011 |
Arquivado nos termos do artigo 177, da XII CRI. |