Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 36 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 36 / 2001
Ementa Obriga os órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado, a manterem em suas dependências um setor de atendimento ao público, bem como institui a função de ouvidor nas repartições públicas estaduais
Data de Publicação 10/02/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, AUTARQUIA, OUVIDOR, OUVIDOR PÚBLICO, OUVIDORIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/02/2001 Publicado no Diário da Assembléia
13/02/2001 Pauta de 1ª Sessão
19/02/2001 Pauta de 5ª Sessão
01/03/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/03/2001 Entrada na CCJ.
16/03/2001 Distribuido Dep. Roque Barbiere.
16/03/2001 Enviado ao Deputado.
28/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Enviado À CAP.
21/06/2002 Entrada na CAP
22/06/2002 Entrada na Comissão de Administração Pública
28/06/2002 Distribuído ao Dep.Vaz de Lima. Ao PC
16/02/2004 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
27/04/2005 Devolvido sem parecer.
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
01/03/2007 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida contrário
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
06/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
09/10/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2007 Publicados: Parecer nº 2765/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2766/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2767/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 30 e 31)
24/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 2765 / 2007 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 2766 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
09/10/2007 2767 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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