15/03/1960 |
Apresentado |
22/06/1960 |
Parecer nº 1003/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
22/06/1960 |
Parecer nº 1004/60 da Comissão de Finanças favorável |
12/07/1960 |
Aprovado em discussão única |
16/07/1960 |
Parecer da Comissão de Redação nº 1618/60 |
09/08/1960 |
Autógrafo nº6303/60 |
16/08/1960 |
Lei nº 5816, publicada em D.O. de 18/08/60 |
22/08/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |