Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 192 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 192 / 2010
Ementa Acrescenta os § 4º e § 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proibiu o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo.
Data de Publicação 05/03/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BITUCA DE CIGARRO, COLETA, RECIPIENTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/03/2010
08/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
13/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
15/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/05/2010 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
04/03/2011 Recebido do relator, Deputado João Barbosa, pela Comissão de Saúde e Higiene, com parecer favorável
05/04/2011 Distribuído: CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 3º e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Saúde
19/05/2011 Distribuído a Deputada Heroilma Soares Tavares
15/06/2011 Recebido com voto do relator Heroilma Soares Tavares favorável, pela Comissão de Saúde
02/08/2011 Aprovado o parecer da Deputada Heroilma Soares Tavares, favorável
08/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
14/09/2011 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
24/09/2011 Publicados pareceres nºs: 1219, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 1220, de 2011, da Comissão de Saude e 1221, de 2011, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei. (DA página 16).
24/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
24/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/05/2010 1219 / 2011 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2011 1220 / 2011 favorável favorável Heroilma Soares Tavares Comissão de Saúde  
14/09/2011 1221 / 2011 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável João Barbosa  
1 13/03/2010 Req. Urgência Acrescenta os § 4º e 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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