28/08/1967 |
Apresentado - D.A. 31/08/1967. |
12/09/1967 |
Encaminhados dados para restauração - (sem efeito). |
19/09/1967 |
Parecer n.º 563/67 do Relator Especial, Deputado Camillo Ashcar, para C.C.J. favorável - D.A. 21/09/1967. Parecer n.º 564/67 da C.S.C. favorável - D.A. 21/09/1967. Parecer n.º 565/67 do Relator Especial, Deputado Jacob Zveibil, para C.F. favorável - D.A. 21/09/1967. |
06/10/1967 |
O Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 11/10/1967. |
23/10/1967 |
Autógrafo n.º 11.128/67. |
25/10/1967 |
Lei n.º 9.870 - D.O. 26/10/1967. |
27/10/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.010 |