| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 426/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2579/60 da Comissão de Economia - favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2580/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 03/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 05/08/61 |
| 17/08/1961 |
Parecer nº 1390/61 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/61 |
| 06/09/1961 |
Autógrafo nº 6789/61 - D.A. 06/09/61 |
| 09/09/1961 |
Lei nº 6255 publicada em D.O. de 12/09/61 |
| 12/09/1961 |
Mensagem nº 125/61 do Senhor Governador com Veto Parcial - D.A. 14/09/61 |
| 02/10/1961 |
Acolhido o Veto - D.A. 04/10/61 |
| 23/10/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |