| 25/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 580/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 13/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2587/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2588/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 15/09/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 17/09/61 |
| 05/10/1961 |
Parecer nº 2161/61 da Comissão de Redação - D.A. 07/10/61 |
| 23/10/1961 |
Autógrafo nº 6967/61 |
| 24/10/1961 |
Lei nº 6429, publicada em D.O. de 26/10/61 |
| 31/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |