25/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 542/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
28/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
01/12/1960 |
Parecer nº 3008/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
01/12/1960 |
Parecer nº 3009/60 da Comissão de Finanças - favorável |
14/09/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 16/09/61 |
26/09/1961 |
Parecer nº 1924/61 da Comissão de Redação - D.A. 28/09/61 |
12/10/1961 |
Autógrafo nº 6920/61 |
12/10/1961 |
Lei nº 6385/61, publicada em D.O. de 13/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |