25/03/1960 |
Apresentado |
01/07/1960 |
Parecer nº 1203/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
01/07/1960 |
Parecer nº 1204/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
19/07/1960 |
Aprovado em discussão única |
09/08/1960 |
Parecerr nº 1822/60 da Comissão de Redação |
23/08/1960 |
Autógrafo nº 6316/60 |
31/08/1960 |
Lei nº 5836, publicada em D.O. de 01/09/60 |
06/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |