07/04/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 535/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
04/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
18/04/1961 |
Parecer nº 262/61 da Comissão de Educação e Cultura - favaorável - D.A. 20/04/61 |
18/04/1961 |
Parecer nº 263/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/04/61 |
05/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 07/06/61 |
20/06/1961 |
Parecer nº 983/61 da Comissão de Redação - D.A. 22/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo nº 6687/61 |
14/07/1961 |
Lei nº 6182, publicada em D.O. de 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |