01/10/1963 |
Apresentado -DA 3.10.63 |
10/10/1963 |
Emenda n. 1 SL. 251/63 do Dep. Leonidas Umburamas- DA 12-10-63 |
08/01/1964 |
Parecer n. 4/64 do Rel. Esp. Dep. Omair Zumignani pela CCJ fav. ao P.L. e a emenda n. 1, e apresentando sugestão de emenda do Dep. Arruda Castanho -DA 8.1.64 (pé da sessão) |
15/01/1964 |
Aprovado em 1a. discussão c/emenda DA. 21-1-64 |
30/04/1964 |
Parecer n. 662/64 da CAS fav. ao PL e às emendas -DA 30-4-64 (pé da sessão) |
01/05/1964 |
Parecer n. 722/64 da C.F. fav. ao PL. e emendas -DA 1.5.64 ( pé da sessão) |
06/05/1964 |
Aprovado em 2a. disc. c/emenda DA 12-5-64 |
27/05/1964 |
Parecer n. 1413/64 da CR DA 30-5-64 |
11/06/1964 |
Autógrafo n. 9054/64- DA 11.6.64 |
22/06/1964 |
Mensagem n. 100/64 do Sr. Gov. c/ veto total DA 24-6-64 |
18/08/1964 |
Em disc. foi rejeitado o veto DA 21-8-64 |
26/08/1964 |
Lei n. 8255 - DO. 28-8-64 -Promulgada pela Assembléia |