30/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 30/03/2010 |
31/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/04/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
26/10/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
18/05/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21. |
07/08/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.123 |
26/02/2014 |
Requerimento de autoria de Deputado Fernando Capez, solicitando o desarquivamento e a juntada do referido Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 63/2014, para fins de Instrução. |
27/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 63/2014. |