29/04/1960 |
Apresentado. |
01/06/1960 |
Parecer n.º 704/60 da C.C.J. favorável. |
12/07/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
01/09/1960 |
Parecer n.º 2282/60 da C.A.S. favorável. Parecer n.º 2283/60 da C.F. favorável com emenda. |
18/10/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. |
19/11/1960 |
Autógrafo n.º 6453/60. |
21/11/1960 |
Lei n 5.963, publicada em D.O. de 22/11/1960 (veto parcial). |
20/03/1961 |
Veto mantido. |
05/04/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |