05/05/1960 |
Apresentado. |
11/08/1960 |
Parecer n.º 1923/60 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1924/60 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 1925/60 da C.F. favorável. |
26/04/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 28/04/1961. |
16/05/1961 |
Parecer n.º 513/61 da C. Redação - D.A. 18/05/1961. |
25/05/1961 |
Autógrafo n.º 6569/61 - D.A. 27/05/1961. |
31/05/1961 |
Lei n.º 6.071, publicada em D.O. de 03/06/1961. |
07/06/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |