02/06/1964 |
APresentado - D.A. 04/06/64. |
19/08/1964 |
Parecer 2343/64 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 21/08/64 |
27/10/1964 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda -D.A. 30/10/64. |
12/11/1964 |
Parecer 3856/64 da C.S.H. favorável com emenda - D.A. 12/11/64. |
16/11/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 19/11/64. |
24/11/1964 |
Parecer 4093/64 da C.R. - D.A. 26/11/64. |
30/11/1964 |
Autógrafo Nº 9.491/64. |
18/12/1964 |
Lei 8.517/64 - D.O. 19/12/64. |
14/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.073 |