08/08/1966 |
Apresentado - D.A 10/08/1966 |
26/08/1966 |
Parecer nº 656/66 da C.C.J favorável - d.A. 30/08/1966
decorrido o prazo previsto no §3º(45dias) do art.22 da constituição Estadual, em 22/09/1966 |
27/09/1966 |
Lei nº 9526- Promulgada para Poder Excutivo nos têrmos dos §§3º e 5º do art.22 da Consttuição Estadual - D.0 29/09/1966. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134 |