24/04/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/04/2010 |
27/04/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/04/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'. |
05/05/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
21/05/2010 |
Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary. |
22/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI(DA pag. 21). |
24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007 |