28/08/1960 |
Apresentado. |
25/04/1961 |
RESTAURADO. |
26/05/1961 |
Parecer nº 545/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/05/61. |
26/05/1961 |
Parecer nº 546/61 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável - D.A. 28/06/61. |
26/05/1961 |
Parecer nº 547/61 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda apresentada na Comissão - D.A. 28/05/61. |
08/06/1961 |
Aprovado em discussão única com Emenda - D.A. 10/06/61. |
28/06/1961 |
Parecer nº 1113/61 da Comissão de Redação - D.A. 01/07/61. |
08/08/1961 |
Autógrafo nº 6717/61 - D.A. 10/08/61. |
16/08/1961 |
Lei nº 6198, publicada em D.O. de 17/08/61. |
12/09/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |