13/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 13/05/2010 |
14/05/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/05/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/05/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/05/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/05/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/05/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
01/12/2010 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
08/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 13) |
11/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.106 |