14/11/1963 |
Apresentado - DA 15/11/63.
Poder Executivo - Mensagem nº 261/63 |
19/11/1963 |
Emendas nºs 1 e 2. do Deputado Jamil Dualibi - DA 21/11/63 |
20/11/1963 |
Emendas nºs 3 a 9 de vários deputados - DA 22/11/63 |
21/11/1963 |
Emendas nºs 10 a 15 de vários deputados - DA 23/11/63 |
22/11/1963 |
Emendas nºs 16 a 27 de vários deputados - DA 26/11/63 |
26/11/1963 |
Emenda nº 28 de Deputado Alfredo Farhat - DA 28/11/63 |
28/12/1963 |
Mensagem nº 297/63 do sr. Gevernador, dando nova redação - DA 28/12/63 |
10/01/1964 |
Parecer 33 do relator especial, Deputado Gilberto S. Lopes, pela CCJ, favorável ao PL, salvo art. 11; às emendas nºs 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 24, 26, 28; a emenda de fls. 160; as sugestões de emendas de fls 148, 149 e 153, sendo rejeitadas as emendas: 1, 4, 5, 10, 12 a 23, 25 e 27; as sugestões de emendas de fls 144 a 146 e 152; rejeitando-se também o art. 11. |
11/01/1964 |
Publicação de errata do Parecer 33/64 da CCJ - DA 11/01/64 |
14/03/1964 |
Mensagem do sr. Governador, nº 14/64, acrescentado dispositivo - DA 18/03/64 |
01/04/1964 |
Publicação de errata o Parecer 33/64 - DA 01/04/64 |
30/06/1964 |
Mensagem 123/64 do sr. Governador acrescentado artigos - DA 03/07/64 |
03/11/1964 |
Ofício nº 408/64 do Presidente do Tribunal de Contas propondo a alteração de arrtigos - DA 05/11/64 |
19/11/1964 |
Mensagem 275/64 do sr. Governador com alterações - DA 19/11/64 |
27/11/1964 |
Parecer 4198/64 da CCJ, favorável com emenda - DA 27/11/64 |
03/12/1964 |
Adiada a 1a. discussão por ter recebido emenda, tendo o projeto voltado às comissões - DA 08/12/64 |
10/12/1964 |
Parecer 4478/64 da CCJ, favorável com emendas - DA 10/12/64 |
24/12/1964 |
Aprovado em 1a. discussão com alguns destaques aprovados e outros rejeitados. |
25/12/1964 |
Parecer 4750/64 da CE, favorável - DA 25/12/64
Parecer 4751/64 da CF, favorável com 31 sugestões de emendas - DA 25/12/64 |
30/12/1964 |
Aprovado em 2a. discussão o substitutivo e algumas partes destacadas, sendo rejeitadas outras e sendo aprovadas algumas e rejeitadas outras - DA 06/01/65 |
05/01/1965 |
Parecer 4794/64 da CR - DA 05/01/65 |
15/01/1965 |
Autógrafo nº 9.731/65 |
21/01/1965 |
Mensagem nº 81/65 do sr. Governador com veto parcial DA 23/01/65
Lei nº 8.662 - DO 23/01/65 |
13/02/1965 |
Publicação da retificação da Mensagem 81/65 |
13/04/1965 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/06/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.055 |