20/11/1963 |
Apresentado - DA 22/11/63 |
17/04/1964 |
Parecer 259/64 da CCJ, favorávelç - DA 21/04/64 |
15/05/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 20/05/64 |
04/09/1964 |
Parecer 2736/64 da CEC, favorável - DA 09/09/64 |
03/12/1964 |
Parecer 4376/64 da CF, favorável - DA 05/12/64 |
30/12/1965 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 31/12/65.
Autógrafo nº 10.443/65 - DA 14/01/66.
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19/03/1966 |
Mensagem nº 18/66 do sr. Governador, com veto total - DA 23/03/66 |
01/04/1966 |
Aprovado o projeto e rejeitado o veto - DA 06/04/66 |
11/04/1966 |
Lei nº 9.287 - DO 12/04/66 |
20/04/1966 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.056 |