02/09/1960 |
Apresentado. |
21/10/1960 |
Parecer n.º 2727/60 da C.C.J. favorável. |
24/04/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/04/1961. |
14/09/1961 |
Parecer n.º 1658/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 14/09/1961 (recebeu dois pareceres da C.C.J.). Parecer n.º 1659/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 14/09/1961. Emenda n.º 1 (SL-276/61) de vários Deputados (emendas de n.ºs 1 a 3) D.A. 16091961. Em 2ª. discussão, voltou às Comissões por ter recebido emendas - D.A. 16/09/1961. |
27/10/1961 |
Parecer n.º 2569/61 da C.O.P.T.C. favorável a emenda n.º 1 e contrário as emendas de n.ºs 2 e 3 - D.A. 27/10/1961. |
22/11/1961 |
Parecer n.º 2958/61 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e as emendas - D.A. 22/11/1961. Aprovado em 2ª. discussão com a emenda n.º 1, sendo as demais rejeitadas. |
30/11/1961 |
Parecer n.º 3094/61 da C. Redação - D.A. 02/12/1961. |
20/12/1961 |
Autógrafo n.º 7164/61. |
23/12/1961 |
Lei n.º 6.614, publicada em D.O. de 23/12/1961. (veto parcial) |
15/03/1962 |
Mensagem n.º 235/62 do Sr. Governador com veto parcial - D.A. 17/03/1962. |
12/04/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/04/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |