21/09/1966 |
Apresentado - d.A. 23/09/1966 |
14/10/1966 |
Parecer nº772/66 da c.C.J favorável com emendas - D.A.18/10/1966 |
14/10/1966 |
Parecer nº773/66 do Relator Especial. Deputado Nagib Chaib, para C.S.C,favorável ao P.L. e à emenda de folha 24, contrário à emenda de folhas23 e apresentando emenda - D.A 18/10/66 |
14/10/1966 |
Parecer nº 774/66 do Relator Especial Deputado Muzzetti Elias Antônio, paraC.F.favorável ao P.L., às emendas de folhas, 24 e 30 e contrário à emenda de folhas 23 - d.A. 18/10/66
Decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Constituição Estadual(30 dias) em 21/10/66 |
27/10/1966 |
Lei nº 9540 - D.0. 28/10/66 - Promulgada´para Poder executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da Constituição Estadual. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.137 |